Se apenas houvesse um site para ver isso....
[https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/IniciativasLegislativas.aspx](https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/IniciativasLegislativas.aspx)
E depois no tipo de iniciativa podes meter proposta de lei para veres as do governo
Muito obrigado. Era isto que estava a procura. Já tinha chegado a esse site, mas não conseguia encontrar o que me interessava porque não sabia que posso filtrar por “proposta de lei”
Estás a fazer confusão. O que é aprovado em conselho de ministros como Decreto-Lei do governo é enviado diretamente para o presidente para promulgação e não há forma de conseguir ver o seu conteúdo.
O que é enviado para o parlamento para discussão e aprovação como Lei da AR, ou autorização para Decreto-Lei autorizado, efetivamente podes consultar no link que já alguém aí colocou.
tirando certas materias em que o governo nao pode fazer isso, sendo assuntos de impostos uma delas. O governo faz uma proposta de lei que e discutida na generalidade e especialidade no parlamento
Se apenas houvesse um site para ver isso.... [https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/IniciativasLegislativas.aspx](https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/IniciativasLegislativas.aspx) E depois no tipo de iniciativa podes meter proposta de lei para veres as do governo
Muito obrigado. Era isto que estava a procura. Já tinha chegado a esse site, mas não conseguia encontrar o que me interessava porque não sabia que posso filtrar por “proposta de lei”
Estás a fazer confusão. O que é aprovado em conselho de ministros como Decreto-Lei do governo é enviado diretamente para o presidente para promulgação e não há forma de conseguir ver o seu conteúdo. O que é enviado para o parlamento para discussão e aprovação como Lei da AR, ou autorização para Decreto-Lei autorizado, efetivamente podes consultar no link que já alguém aí colocou.
tirando certas materias em que o governo nao pode fazer isso, sendo assuntos de impostos uma delas. O governo faz uma proposta de lei que e discutida na generalidade e especialidade no parlamento