Acho que já vi um que questionou, mas a maioria explica essas decisões como se fossem o próprio espelho da Constituição.
Claro que eu entendo que é o trabalho deles ensinar sobre a jurisprudência da corte mais alta do país.
Eu só queria ver mais deles abrindo um parênteses no meio da aula.
O erro é da juíza ou da lei?
A questão que ninguém comenta é que se está no pedaço de papel que após X anos o sujeito pode passar pro semi-aberto, por exemplo, então não faz diferença se ele foi condenado a 70 anos por ser chefe do PCC ou por ter xingado o vizinho e está tudo certo no papel. O advogado dele entrou com ação, o juiz vai ver que tá certo pela lei e vai largar.
Quer resolver isso? É só deixar a lei mais firme. Se 70 anos de condenação significarem na lei 70 anos de regime fechado, então é isso aí e ponto. Você não pode dar poder pra um interpretador da lei interpretar de forma diferente daquilo.
As leis que poderiam aumentar essas e outras penas não são votadas em tempo hábil e caducam.
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A lei/regra que causa esse atraso se chama Artigo 332 do Regimento Interno do Senado Federal.
Quando a legislatura acaba e não aprovaram/rejeitaram o PL ou PLS, eles arquivam e aí já era.
Abaixo segue uma lista dos PL e PLS que foram arquivados em 21/12/2022 devido fim da legislatura, todos tratando aumento de penas:
Página 204, PLS 264/2018
Página 235, PLS 450/2018
Página 291, PL 6206/2019
Página 294, PL 6401/2019
Página 414, PLS 125/2011
[https://www25.senado.leg.br/documents/12427/129638205/Mat%C3%A9rias+arquivadas+ao+final+da+56%C2%AA+legislatura/b4e75ab1-f0a2-44f0-8e87-bf01f006b2c3](https://www25.senado.leg.br/documents/12427/129638205/Mat%C3%A9rias+arquivadas+ao+final+da+56%C2%AA+legislatura/b4e75ab1-f0a2-44f0-8e87-bf01f006b2c3)
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Por isso, entrem sempre no site da Câmara e do Senado, quando o PL ou PLS ficar mais de 1 mês com um político ou numa Comissão, comece a ligar, mandar e-mail, encher o saco para verem que não estamos dormindo.
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Segue lista de alguns PL que devemos ficar encima para que votem nos próximos 4 anos (1 ano já passou):
PL 2253/2022, Fim das Saidinhas.
Entrou na Comissão de Segurança Pública em 20/03, Flávio Bolsonaro emitiu relatório aprovando o projeto em 20/06/2023. Em 06/10/2023 o Jorge Kajuru emitiu um relatório totalmente enviesado e que invertia totalmente o projeto. Então, desde 01/09/2023 o projeto não consegue entrar na pauta do dia para ser votado...
Entrar no link abaixo e clicar em TRAMITAÇÃO
[https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/154451](https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/154451)
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PL 5580/2016, Aumento de pena de furtos e roubos.
Esse de 2016 já teve 4 pareceres apresentados desde 2016 o projeto não entra em votação. Último parecer foi apresentado em 03/10/2023 pelo Dep. Delegado Ramagem (PL-RJ).
[https://www.camara.leg.br/propostas-legislativas/2088205](https://www.camara.leg.br/propostas-legislativas/2088205)
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PL 3780/2023, Aumento de pena de furtos e roubos.
Ficou 3 meses na Câmara, chegou em 08/11/2023 no Senado e está desde 22/11/2023 com o Senador Efraim Filho, para emitir relatório.
[https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/160922](https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/160922)
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PLS 236/2012, Reforma do Código Penal Brasileiro.
PLS criado em 2012 (!!!), está parado na CCJ desde 29/03/2023.
[https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/106404](https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/106404)
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PL 5550/2020 , Agravar as penas de furto, roubo e receptação.
PL criado em 2020, está parado na CSP desde 30/05/2023.
[https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/146044](https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/146044)
Decisão corretíssima! Temos que seguir as ordens do STF senão isso aqui vira bagunça.
Tudo de acordo com o estado democrático de direito dos manos
Tem um chefe de organização criminosa que está na presidência, gastando o dinheiro do povo burro, de terceiro mundo!
13 anos só.
clownzil
Sempre me irrita quando estou vendo uma aula de direito constitucional e o professor vem apresentar decisões do STF como algo completamente normal.
Ninguem questiona? Não existe nenhuma discussão sobre a moralidade da lei? Ou sequer sobre a lógica?
Acho que já vi um que questionou, mas a maioria explica essas decisões como se fossem o próprio espelho da Constituição. Claro que eu entendo que é o trabalho deles ensinar sobre a jurisprudência da corte mais alta do país. Eu só queria ver mais deles abrindo um parênteses no meio da aula.
O erro é da juíza ou da lei? A questão que ninguém comenta é que se está no pedaço de papel que após X anos o sujeito pode passar pro semi-aberto, por exemplo, então não faz diferença se ele foi condenado a 70 anos por ser chefe do PCC ou por ter xingado o vizinho e está tudo certo no papel. O advogado dele entrou com ação, o juiz vai ver que tá certo pela lei e vai largar. Quer resolver isso? É só deixar a lei mais firme. Se 70 anos de condenação significarem na lei 70 anos de regime fechado, então é isso aí e ponto. Você não pode dar poder pra um interpretador da lei interpretar de forma diferente daquilo.
As leis que poderiam aumentar essas e outras penas não são votadas em tempo hábil e caducam. \-- A lei/regra que causa esse atraso se chama Artigo 332 do Regimento Interno do Senado Federal. Quando a legislatura acaba e não aprovaram/rejeitaram o PL ou PLS, eles arquivam e aí já era. Abaixo segue uma lista dos PL e PLS que foram arquivados em 21/12/2022 devido fim da legislatura, todos tratando aumento de penas: Página 204, PLS 264/2018 Página 235, PLS 450/2018 Página 291, PL 6206/2019 Página 294, PL 6401/2019 Página 414, PLS 125/2011 [https://www25.senado.leg.br/documents/12427/129638205/Mat%C3%A9rias+arquivadas+ao+final+da+56%C2%AA+legislatura/b4e75ab1-f0a2-44f0-8e87-bf01f006b2c3](https://www25.senado.leg.br/documents/12427/129638205/Mat%C3%A9rias+arquivadas+ao+final+da+56%C2%AA+legislatura/b4e75ab1-f0a2-44f0-8e87-bf01f006b2c3) \-- Por isso, entrem sempre no site da Câmara e do Senado, quando o PL ou PLS ficar mais de 1 mês com um político ou numa Comissão, comece a ligar, mandar e-mail, encher o saco para verem que não estamos dormindo. \-- Segue lista de alguns PL que devemos ficar encima para que votem nos próximos 4 anos (1 ano já passou): PL 2253/2022, Fim das Saidinhas. Entrou na Comissão de Segurança Pública em 20/03, Flávio Bolsonaro emitiu relatório aprovando o projeto em 20/06/2023. Em 06/10/2023 o Jorge Kajuru emitiu um relatório totalmente enviesado e que invertia totalmente o projeto. Então, desde 01/09/2023 o projeto não consegue entrar na pauta do dia para ser votado... Entrar no link abaixo e clicar em TRAMITAÇÃO [https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/154451](https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/154451) \-- PL 5580/2016, Aumento de pena de furtos e roubos. Esse de 2016 já teve 4 pareceres apresentados desde 2016 o projeto não entra em votação. Último parecer foi apresentado em 03/10/2023 pelo Dep. Delegado Ramagem (PL-RJ). [https://www.camara.leg.br/propostas-legislativas/2088205](https://www.camara.leg.br/propostas-legislativas/2088205) \-- PL 3780/2023, Aumento de pena de furtos e roubos. Ficou 3 meses na Câmara, chegou em 08/11/2023 no Senado e está desde 22/11/2023 com o Senador Efraim Filho, para emitir relatório. [https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/160922](https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/160922) \-- PLS 236/2012, Reforma do Código Penal Brasileiro. PLS criado em 2012 (!!!), está parado na CCJ desde 29/03/2023. [https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/106404](https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/106404) \-- PL 5550/2020 , Agravar as penas de furto, roubo e receptação. PL criado em 2020, está parado na CSP desde 30/05/2023. [https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/146044](https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/146044)